TERMO DE PARTICIPAÇÃO NO LEES LAB

Programa de Pesquisa & Colaboração de Produtos de Skincare

 

1. PARTES

1.1. LEES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.029.762/0001-06, com sede na Cidade de São Paulo/SP, doravante denominada “LEES”.

1.2. A pessoa física que preenche e envia o formulário de inscrição, doravante denominada “Participante”.

 

2. OBJETO

2.1. Regulamentar a participação voluntária do Participante no LEES Lab, iniciativa destinada a coletar opiniões, preferências, experiências de uso e, eventualmente, possibilitar testes de protótipos de produtos cosméticos em desenvolvimento.

 

3. ELEGIBILIDADE

3.1. A participação está restrita a maiores de 18 (Dezoito) anos completos na data do aceite.
3.2. A LEES poderá exigir comprovação documental de idade a qualquer tempo e excluir inscrições que contrariem o requisito etário.

 

4. NATUREZA DA RELAÇÃO

4.1. A participação é espontânea, não remunerada e não cria vínculo empregatício, societário ou consumerista entre as Partes.
4.2. O Participante atua como colaborador voluntário, exclusivamente para fins de pesquisa e aperfeiçoamento de produtos.

 

5. SELEÇÃO E CONVITES

5.1. A inscrição não garante participação em etapas presenciais ou de testes físicos. A convocação dependerá de critérios técnicos, amostragens estatísticas, logística, disponibilidade de lotes-piloto ou quaisquer outros definidos pela LEES.
5.2. A LEES poderá interromper, adiar ou cancelar o LEES Lab sem aviso prévio, sem gerar direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

 

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1. Informações técnicas, amostras, dados de formulação, fotografias, vídeos, reuniões físicas ou virtuais e qualquer material fornecido ao Participante são confidenciais.
6.2. É vedado copiar, gravar, fotografar, divulgar, publicar, sublicenciar ou usar tais informações para fins alheios ao LEES Lab. Em caso de violação, o Participante responderá por perdas, danos emergentes, lucros cessantes, honorários advocatícios e custas.

 

7. TESTES FÍSICOS DE PRODUTO

7.1. As amostras fornecidas são protótipos em fase de desenvolvimento, ainda não comercializados e sujeitos a ajustes; podem não possuir registro ou notificação definitiva na ANVISA.
7.2. O Participante declara estar ciente de que:

a) o uso é facultativo e por conta e risco exclusivos do Participante;
b) deve efetuar teste de sensibilidade (patch-test) antes do uso extensivo;
c) deve interromper imediatamente a aplicação em caso de irritação, alergia ou desconforto e procurar orientação médica;
d) comunicará à LEES qualquer evento adverso em até 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido.

7.3. Isenção de responsabilidade. A LEES, seus sócios, administradores, empregados, controladas ou controladoras não se responsabilizam por reações adversas, danos materiais, morais, emergentes ou consequenciais, custos médicos, perda de renda ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso voluntário das amostras.
7.4. O Participante assume integral responsabilidade civil, criminal e administrativa por eventual descumprimento de orientação de uso, armazenamento inadequado ou combinação do produto com substâncias não recomendadas.

 

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo e qualquer feedback, sugestão, ideia, depoimento, imagem, vídeo, áudio, texto ou material enviado pelo Participante passa a integrar o patrimônio imaterial da LEES a título definitivo, irrevogável, irretratável e gracioso, sem limitação temporal ou territorial.
8.2. A LEES poderá registrar patentes, marcas, desenhos industriais, direitos autorais ou segredos comerciais referentes a produtos, processos ou campanhas desenvolvidas a partir das colaborações, sem que disso resulte qualquer obrigação de crédito, menção ou compensação ao Participante.
8.3. O Participante renuncia a qualquer pleito futuro de coautoria, royalties, participação societária, cessão onerosa ou “co-owner” sobre fórmulas, embalagens, nomes ou resultados financeiros da LEES.

 

9. USO DE IMAGEM, VOZ E TESTEMUNHOS

9.1. Mediante envio voluntário de foto, vídeo ou depoimento, o Participante autoriza a LEES a utilizar, editar, adaptar e veicular seu nome, imagem e voz em materiais institucionais, científicos ou publicitários (online ou offline), sem limitação territorial ou número de inserções e sem ônus.

 

 

10. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

10.1. Os dados serão tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da LEES.
10.2. O Participante poderá acessar, atualizar ou solicitar exclusão de seus dados pelo e-mail privacy@leesskincare.com.br. A exclusão não afetará dados já anonimizados ou imprescindíveis para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

 

 

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da LEES excederá R$ 100,00 (cem reais), mesmo em caso de condenação judicial transitada em julgado, exceto quando a lei vedar tal limitação.
11.2. A LEES não se responsabiliza por atos de terceiros, caso fortuito ou força maior, inclusive falhas de energia, rede, provedores ou hardware do Participante.

 

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Participante indenizará a LEES por reclamações, demandas, condenações, despesas com honorários e custas resultantes de:
a) violação deste Termo;
b) uso inadequado ou não recomendado das amostras;
c) divulgação não autorizada de conteúdos confidenciais;
d) infração de direitos de terceiros.

 

13. ALTERAÇÕES

13.1. A LEES poderá alterar este Termo a qualquer momento. Versões atualizadas estarão disponíveis no site oficial. O uso contínuo do LEES Lab após mudanças constitui aceite tácito das novas condições.

 

14. VIGÊNCIA, RESCISÃO E SURVIVÊNCIA

14.1. A vigência inicia-se na data do aceite eletrônico e perdura enquanto o Participante integrar o LEES Lab.
14.2. Qualquer Parte pode rescindir imediatamente, mediante aviso por escrito. As cláusulas 6, 7, 8, 9, 11 e 12 permanecerão vigentes após a rescisão.

 

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.